Constituição Federal
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm
Emendas constitucionais
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Emendas/Emc/quadro_emc.htm
Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9394compilado.htm
Centro de Referência em Direito Educacional @ 2021